Recentemente, foi dado início ao processo de criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar os atos considerados golpistas, ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. Essa comissão é temporária e é formada por deputados e senadores, criada a partir de um requerimento de pelo menos um terço dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
A finalidade do colegiado é investigar fatos específicos por um prazo determinado, com poderes próprios das autoridades, além de outros previstos nos regimentos das Casas. Neste caso, a CPMI foi criada para investigar os atos de depredação e vandalismo que ocorreram nos edifícios dos três poderes em Brasília, incluindo o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal.
Uma das atividades que pode ser exercida pela comissão é a requisição de informações e documentos de órgãos públicos e a convocação de Ministros de Estado e outras autoridades. Além disso, a comissão pode quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados (desde que por ato devidamente fundamentado e com a condição de não divulgar os dados), inquerir testemunhas e tomar o depoimento de qualquer autoridade.
No entanto, há também atividades que são proibidas, como a determinação de interceptação telefônica (escuta ou grampo), a retenção de passaportes, o julgamento ou processamento, a expedição de mandatos de busca e apreensão nas casas dos envolvidos ou a decretação de medidas cautelares e prisões temporárias.
No caso da CPMI de 8 de janeiro é composta por 16 deputados e 16 senadores titulares e terá um prazo de duração determinado de até seis meses. A composição das vagas para a CPMI é baseada na atual configuração dos blocos partidários, sendo que o Bloco Democracia (PDT, MDB, PSDB, REDE, PODEMOS, UNIÃO BRASIL) terá seis vagas no Senado, assim como o Bloco Resistência Democrática (PSB, PT, PSD). Já o Bloco Vanguarda (PL, Novo) terá duas vagas, assim como o Bloco Aliança (PP, Republicanos).
Na Câmara dos Deputados, o Bloco União Brasil, PP, PSB, PDT, PSDB-Cidadania, Avante, Solidariedade, Patriota terá cinco vagas, enquanto o Bloco MDB, PSD, Republicanos, Podemos, PSC terá quatro vagas. O PL terá três vagas, o PT terá duas vagas, o PSOL/Rede terá uma vaga e o Novo terá um rodízio.
Ao final da investigação, os membros da CPMI são responsáveis por elaborar um relatório que apresenta todas as conclusões do grupo de trabalho. Esse relatório é encaminhado ao Ministério Público (MP) ou à Advocacia-Geral da União (AGU), que ficam encarregados de avaliar a possibilidade de responsabilização civil e criminal dos envolvidos.
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